O Estatuto da Pessoa com Câncer passa a vigorar nesta segunda-feira (22) e torna o atendimento integral obrigatório no Sistema Único de Saúde (SUS).

A norma entende como atendimento integral:

• assistência médica e psicológica
• fármacos
• atendimentos especializados
• tratamento adequado da dor
• tratamento multidisciplinar
• cuidados paliativos

Direitos fundamentais

O estatuto lista uma série de direitos fundamentais da pessoa com câncer como:

• obtenção de diagnóstico precoce
• acesso a tratamento universal e adequado
• informações transparentes e objetivas sobre a doença tratamento integral
• assistência social e jurídica
• prioridade de atendimento (sem deixar de respeitar  outras prioridades como idosos, gestantes, pessoas com deficiência e emergências de casos mais graves).

A partir de agora, passa a ser direito fundamental da pessoa com câncer o acolhimento pela própria família em vez de abrigo ou instituição. Antes esse direito era reconhecido como prioridade.
A exceção de vagas prioritárias em abrigos e instituições fica para pessoas carentes.

Também passará a ser direito, e não mais prioridade, a presença de acompanhante durante o atendimento e o período de tratamento.

Crianças e jovens com a doença também passam a ter assegurados como direitos fundamentais o atendimento educacional em classe hospitalar ou em regime domiciliar, conforme o interesse da pessoa e da família.

O estatuto prevê ainda a garantia de atendimento e internação domiciliar no âmbito do SUS.

Políticas públicas

Pelo Estatuto, o Estado tem o dever de desenvolver políticas públicas de saúde específicas voltadas à pessoa com câncer.

Essas políticas devem resultar, por exemplo, em:

• ações e campanhas preventivas
• acesso universal, igualitário e gratuito a serviços de saúde
• processos contínuos de capacitação dos profissionais que atuam diretamente nas fases de prevenção, diagnóstico e tratamento

Objetivos e princípios

Entre os princípios definidos pelo estatuto estão:

• o respeito à dignidade da pessoa humana
• a igualdade e a não discriminação
• o diagnóstico precoce
• a sustentabilidade dos tratamentos

Veto

O presidente Jair Bolsonaro vetou o artigo que obrigava o Estado a garantir “o acesso de todos os pacientes a medicamentos mais efetivos contra o câncer”. Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência justificou que esta obrigação conflita com as atuais diretrizes terapêuticas em oncologia.

“A medida comprometeria o processo estabelecido de análise de tecnologia em saúde no Brasil. E afrontaria a equidade em relação ao acesso a tratamentos medicamentosos de outros pacientes portadores de enfermidades igualmente graves, ao pretender garantir oferta de medicamentos apenas a pacientes portadores de neoplasias malignas — câncer”, avaliou a Secretaria-Geral.

Essa norma ainda pode ser aprovada caso os deputados e os senadores decidam derrubar o veto do presidente em sessão conjunta do Congresso.