Um projeto de lei, de autoria da deputada Joana Darc (PL), institui a “Carteira de Identificação de Nome Social (CINS), um documento para nome social de travestis e transexuais.
O projeto pretende proteger essas pessoas da discriminação e preconceito.
“O objetivo desse projeto de lei é proteger as pessoas contra humilhações, constrangimentos e discriminações ao utilizarem o nome social que não é o mesmo da identidade das pessoas travestis e transexuais, nos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Amazonas”, defendeu a deputada.
Joana Darc lembra que a identidade de gênero é um direito fundamental. A falta de reconhecimento do direito das pessoas declaradas travestis ou transexuais de poderem usar o nome social viola a Constituição.
“As pessoas declaradas travestis ou transexuais não poderem utilizar o nome social, é uma violação dos preceitos fundamentais da Constituição, tais como a dignidade da pessoa humana, à discriminação, a igualdade, a liberdade e a privacidade “, citou Joana.
A matéria está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas.
