O desembargador Elci Simões, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiu que a Sessão Exclusiva para Eleição da Mesa Diretora do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) será realizada nesta terça-feira (3).
“Não obstante isso, entendo ainda que a realização da referida sessão para à eleição da Mesa Diretora do TCE/AM é imprescindível para não ocorrer prejuízo ao direito dos Impetrantes, bem como a sociedade, diante o descumprimento da Lei Complementar n° 250/2023 e do lapso temporal da incerteza jurídica sobre quem presidirá o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas no próximo biênio. Desta forma, considero que os Impetrantes aparentemente não descumprem qualquer requisito, sendo a concessão da liminar, medida que se impõe.
Posto isso, concedo a liminar, para determinar que a autoridade
Impetrada convoque imediatamente e realize, as eleições para Direção-Geral do TCE/AM”, disse a decisão do magistrado.
A Conselheira Yara Lins deve ser a nova presidente da Corte de Contas do Estado do Amazonas.
