O projeto de lei, apresentado na Câmara do Deputados, permite reduzir tarifa em caso de má prestação de serviço público.
A proposta, do deputado Gurgel (PSL-RJ), determina que o contrato de concessão de serviços públicos poderá prever a redução das tarifas se a concessionária não cumprir as obrigações contratuais ou se for comprovada a má prestação do serviço.
O texto está em tramitação e altera a Lei de Concessões.
“Para que seja mantida a continuidade do serviço público e o usuário não seja prejudicado, propomos que o poder concedente possa reduzir o lucro da concessionária quando o serviço é prestado sem a qualidade exigida, obrigando que esta conceda descontos aos usuários enquanto houver prestação inadequada do serviço”, disse Gurgel.
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
