O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, pretende que a entidade elabore um instrumento jurídico para contestar o decreto que desonera o Imposto Sobre Produtos e pode prejudicar a Zona Franca de Manaus (ZFM).
Segundo matéria publicada no site Metrópoles, Simonetti reconhece a necessidade de preservar os empregos na região.
Além disso, ele esclarece que a medida ofende a Constituição, que prevê o estabelecimento da ZFM
A medida ganha o reforço da decisão tomada pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB-AM).
Na quarta-feira (20), a entidade decidiu acionar o Conselho Federal da OAB Nacional para medidas de proteção à Zona Franca de Manaus (ZFM).
“A reunião teve por objetivo debater as soluções a serem propostas e como a OAB pode colaborar de forma ativa nessa questão, considerando que temos conhecimento regional da matéria. A nossa seccional vai oficiar o Conselho Federal da OAB para participar dos debates no que se refere às melhores medidas para defender o estado do Amazonas, inclusive propositura de ADI, uma vez que é o Conselho Federal que possui legitimidade para propor junto ao Supremo”, disse o Jonny Cleuter, Conselheiro Federal e vice-presidente da Comissão Nacional de Direito Tributário.
