Cinco Projetos de Lei do deputado Delegado Péricles (PL) foram aprovados, revogando cinco leis estaduais. Na discussão, Péricles explicou que a proposta faz parte de um projeto do seu gabinete, intitulado “Revogaço”, que avalia a pertinência de leis estaduais. “Este projeto trata de leis inaplicáveis, inúteis ou de difícil aplicação e que muitas vezes mais atrapalham do que ajudam a população e o Estado”, explicou.
Na discussão, Fausto Junior (UB) apoiou a iniciativa. “Estamos passando por um momento de mudança, de melhorar a vida das pessoas com leis que tenham aplicabilidade, que somem com o povo, porque existem leis do passado que, com todo respeito, são leis inúteis”, salientou.
Os deputados Adjuto Afonso (UB) e João Luiz (Republicanos) reforçaram o apoio, dizendo que leis inaplicáveis apenas dificultam a vida das pessoas.
Desta forma, foram revogadas a: Lei nº 233, de 22 de dezembro de 2014, que torna obrigatório o encaminhamento, por escrito, de contratos firmados por meio de call center e formas similares aos contratantes; Lei º 358, de 28 de dezembro de 2016, que obriga os estabelecimentos de supermercados informar aos consumidores os caixas disponíveis para atendimento no intuito de evitar filas desnecessárias; Lei nº 179, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a contratação de homens e mulheres com idade superior a trinta e cinco anos pelas empresas instaladas no Amazonas; Lei nº 217, de 28 de novembro de 2014, que determina a obrigatoriedade que os mercados e supermercados disponham os produtos diets e lights em locais totalmente separados e com indicações totalmente visíveis.
