Foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (01/6), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei (PL), de autoria do Executivo Municipal, que fixa em 2,46% o índice salarial dos empregados públicos do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), referente à data-base 2019/2020 e 7,59%, referente à data-base 2020/2021.
O projeto foi deliberado em regime de urgência na última segunda-feira (30/5), e antes da aprovação em plenário foi analisado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO).
O líder do governo municipal na Câmara, vereador Marcelo Serafim (Avante), explicou que somente agora foi possível a matéria ser enviada à CMM, já que o prefeito David Almeida (Avante), estava impedido, por meio da Lei Complementar 173, de enviar qualquer matéria sobre reajuste de servidor, em razão da pandemia da Covid-19. “Tranquilizo a todos, que o reajuste é retroativo a 1° de maio e referentes a data base de 2019/2020 e 2020/2021, ou seja, a prefeitura tinha o impedimento, mas agora passado isso, podemos aprovar essa matéria”, detalhou.
Outros Projetos
Além da aprovação do reajuste dos servidores do IMMU, os parlamentares ainda analisaram outras 17 matérias, dentre elas, os Projetos de Lei nº 634/2021, do vereador Marcel Alexandre (Avante), que obriga as empresas de serviços eletrônicos na área do transporte privado urbano a notificar os motoristas cadastrados em casos de suspensão ou de exclusão; o 144/2022, do vereador Allan Campelo (PSC), que cria um cadastro unificado de organizações da sociedade civil (OSCs) que prestam serviços assistenciais voltados para pessoas de baixa renda e vulnerabilidade social no portal da Prefeitura Municipal de Manaus e o 180/2022, de autoria do vereador Lissandro Breval (Avante), que institui a Campanha Energia Limpa, de incentivo a utilização de energia solar, todos deliberados e encaminhados para análise da Comissão de Constituição Justiça e Redação.
