A Justiça Estadual mandou a Prefeitura acolher crianças e adolescentes em situação de mendicância nas ruas de Manaus.
A Ação Civil foi proposta pelo Ministério Público do Amazonas (MPE/AM).
O MPE relatou ter recebido relatório do Conselho Tutelar da zona Centro-Sul, com informação de que crianças estariam sendo exploradas pelos próprios pais em situação de trabalho infantil e mendicância nas principais vias da cidade.
Muitas delas estariam fazendo uso de substâncias ilícitas e bebidas alcoólicas.
A sentença da juíza Rebeca de Mendonça Lima, titular do Juizado da Infância e da Juventude Cível, condenou o Município a realizar o atendimento dessas crianças e adolescentes oferecendo rede de proteção e inserindo a famíla em programa de assistência social.
No caso de desobediência, a multa diária é de R$ 5 mil, limitados a 30 dias de multa.
“O processo busca pôr fim ao risco e garantir direitos básicos como saúde, educação, lazer, segurança, dentre outros, de inúmeras crianças e adolescentes que estão sendo utilizados por seus genitores, representantes legais ou terceiros para a mendicância nas ruas públicas, especialmente próximo aos semáforos da cidade.”, destaca trecho da sentença.
Em agosto de 2019, a Justiça já havia determinado que a prefeitura fizesse um levantamento sobre as crianças e adolescentes em situação de mendicância e exploração para o trabalho infantil em semáforos, praças e espaços público da capital.
A juíza também pediu informação sobre os programas desenvolvidos pelo Município e os serviços de atendimento em que essas crianças e famílias estavam sendo inseridas.
