O Parlamento Amazônico propõe reduzir carga tributária em serviços de fornecimento de energia elétrica. A proposta foi aprovada na reunião desta terça-feira (23), em Campo Grande (MS).
A solicitação de reformulação de normas relacionadas aos tributos incidentes no fornecimento de energia elétrica será enviada ao Senado, Câmara Federal, Assembleias Legislativas, governos Federal e Estadual.
“As propostas aprovadas pelo colegiado surgem para contrapor os altos tributos cobrados pelos governos federal, estadual e municipal na conta de luz como, por exemplo, o PIS, COFINS, o ICMS e a Contribuição de Iluminação Pública”, disse o deputado estadual Sinésio Campos, presidente do Parlamento Amazônico.
As propostas foram elaboradas após demandas observadas nas diversas regiões do país. a fim de que os governos busquem implementá-las, tais como:
1. A elaboração de norma uniformizando as legislações a respeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre o fornecimento de energia elétrica. As diferentes aplicações do ICMS está causando problemas para o país.
2. A promoção por parte da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) da devolução integral dos valores recolhidos a maior, em proveito dos usuários de serviços públicos afetados na respectiva área de concessão ou permissão, quando de alterações normativas ou de decisões administrativas ou judiciais que impliquem redução de quaisquer tributos, ressalvados os incidentes sobre a renda. Para essa devolução, a Aneel deve estabelecer critérios equitativos, considerar os procedimentos tarifários e disposições contratuais aplicáveis
3. A abstenção por parte dos governos estaduais de incluir o valor correspondente às taxas de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD), bem como a contribuição para iluminação pública (COSIP), o PIS/PASEP e a COFINS na base de cálculo de incidência do ICMS, fazendo com que o imposto em referência incida apenas sobre o valor correspondente à tarifa do consumo propriamente dita e sobre a sua própria alíquota
4. A redução das alíquotas de Imposto sobre ICMS incidentes sobre a conta de energia elétrica de todos os consumidores da Amazônia, principalmente no período em que a Aneel fixar bandeira vermelha na geração de energia no país, a exemplo da medida adotada pelo governo do Estado do Mato Grosso do Sul
5. A revisão por parte da Aneel do inteiro teor da resolução nº 414/2010, em especial, no que diz respeito ao art. 87 e seguintes, que autorizam a aferição de consumo por média/estimativa, bem como das normas que autorizam a transferência dos custos decorrentes das perdas não técnicas aos consumidores.
Parlamento Amazônico
O Parlamento Amazônico é uma instituição que defende interesse das nove Assembleias Legislativas dos Estados que compõem a Amazônia Legal Brasileira: Amazonas, Acre, Amapá, Roraima, Rondônia, Mato Grosso, Pará, Maranhão e Tocantins. O Parlamento foi criado há 22 anos.
