O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) reprovou as contas de 2022 da Câmara Municipal de Maraã. A decisão unânime foi tomada na 10ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada na quinta-feira (24), com transmissão ao vivo pelo canal oficial do TCE-AM no YouTube.
O então presidente da Câmara, Hugo Moraes Cavalcante, foi responsabilizado por irregularidades e terá que devolver R$ 234,5 mil aos cofres públicos, entre multas e valores de alcance.
Irregularidades na gestão da Câmara de Maraã
O conselheiro-relator Érico Desterro apontou indícios de fraude no pagamento de diárias. Também foram identificadas terceirizações irregulares, acúmulo de cargos, fracionamento de despesas e contratações sem concurso público.
O TCE-AM determinou que a Câmara realize concurso e crie cargo efetivo de controlador interno. Um servidor citado no processo poderá responder a Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Recomendações para transparência e controle
O colegiado recomendou a implantação de ponto eletrônico e melhoria na segregação de funções. A Câmara também deve adotar maior rigor na comprovação de despesas públicas.
Essas medidas seguem diretrizes de controle interno previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e visam fortalecer a gestão pública municipal.
Gestão estadual também é avaliada
Na mesma sessão, o TCE-AM julgou regular com ressalvas as contas de 2023 da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), sob responsabilidade de Paulo César Gomes de Oliveira Júnior.
O gestor foi multado em R$ 1,7 mil. A Corte destacou a necessidade de maior rigor técnico em contratações e obras no sistema prisional do Amazonas.
Contexto político e fiscal no Amazonas
O julgamento ocorre em meio a um cenário nacional de cobrança por mais eficiência e transparência no uso de recursos públicos. Segundo o portal da Confederação Nacional de Municípios, 85% dos municípios brasileiros enfrentam dificuldades para manter estrutura administrativa regularizada.
O Amazonas tem reforçado a fiscalização sobre gestões municipais, refletindo o esforço nacional por controle de gastos e combate à corrupção.
Próximos passos e agenda do TCE-AM
Ao todo, 42 processos foram analisados na sessão, incluindo recursos, representações e prestações de contas. A próxima sessão está marcada para 30 de abril, às 10h, com transmissão ao vivo no YouTube do TCE-AM.
O acompanhamento público das sessões fortalece a transparência e a participação cidadã na fiscalização dos poderes.
