O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) suspendeu o concurso público da Polícia Civil.
A Secretaria Geral de Controle Externo (Secex) do TCE-AM apontou três irregularidades no edital do concurso. São elas:
• a previsão de 17 vagas a mais para o cargo de escrivão, se comparadas com o quantitativo de vagas efetivamente disponíveis
• a necessidade de informação sobre a aplicação da Lei nº 4.333/2016 que trata sobre o percentual de vagas para Portadores de Síndrome de Down
• a não identificação da bibliografia utilizada para formulação das provas
O presidente do Tribunal, conselheiro Érico Desterro, acatou a representação da Secex.
“Conforme os argumentos expostos e documentos acostados e com a aproximação da data das inscrições, entendo que os argumentos para concessão da medida cautelar se fazem presentes. Tendo em vista a presença de irregularidades que podem gerar danos à Administração, concedo a medida cautelar”, afirmou o conselheiro.
A delegada-geral da Polícia Civil do Amazonas, Emília Ferraz, tem 15 dias para apresentar justificativas ou documentos referentes às irregularidades apontadas.
Porém, a medida para a suspensão do concurso deve ser adotada imediatamente.
